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Data de assinatura:
03 de Novembro de 2015 -
Ementa:
INSTITUI O PACTO NACIONAL PARA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Novembro de 2015 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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