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• Data de assinatura:

  18 de Dezembro de 1980

• Ementa:

  EXTINGUE A SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (SECOM), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  19 de Dezembro de 1980

• Fonte:

  D.O.U de 19/12/1980, pág. nº 25514

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 99.296, DE 12/06/990 (REVOGADO)
  
  

• Correlação:

  DEC 85.668, DE 28/01/1981 DOFC 29/01/1981 001866 2: REVOGA DECRETO 84.048, DE 03/10/1979
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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