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Data de assinatura:
22 de Dezembro de 1980 -
Ementa:
REGULAMENTA O PAGAMENTO DAS INDENIZACOES DE HABILITACAO MILITAR DE REPRESENTAC AO E DE COMPENSACAO ORGANICA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Dezembro de 1980 -
Fonte:
DOFC 23 12 1980 025743 2 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
FORCAS ARMADAS; PESSOAL MILITAR. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. 86763 - 22/12/1981
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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