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Data de assinatura:
22 de Dezembro de 1980 -
Ementa:
REAJUSTA OS VALORES DA INDENIZACAO DE REPRESENTACAO QUE MENCIONA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 1980 -
Fonte:
DOFC 23 12 1980 025744 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - MAER; MINISTÉRIO DA MARINHA - MM; MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - ME; ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS - EMFA; GABINETE MILITAR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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