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Data de assinatura:
25 de Dezembro de 1980 -
Ementa:
FIXA OS VALORES DO FATOR DE CUSTOS DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR DO MILITAR E O FATOR DE CUSTOS DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR DO DEPENDENTE DO MILITAR, DAS FORÇAS ARMADAS.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Dezembro de 1980 -
Fonte:
D.O.U de 26/12/1980, pág. nº 25891 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REVOGA O DEC. 83525, DE 29/05/1979.REVOGADO PELO DEC 10.810, DE 27/09/2021 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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