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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 1980 -
Ementa:
APROVA O ESTATUTO DA FUNDACAO PETRONIO PORTELA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. CRIADA PELA LEI 6860, 21/11/1980. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 1980 -
Fonte:
DOFC 31 12 1980 026308 1 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA. -
Alteração:
LEI 7732, 14/02/1989: EXTINGUE A FUNDACAO.
REVOGADO PELO DEC. 11 - 18/01/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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