ALTERA O DECRETO 84.268, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE DISPOE SOBRE A IMPORTACAO, O ARRENDAMENTO MERCANTIL, A LOCACAO OU A AQUISICAO NO MERCADO INTERNO DE BENS DE CONSUMO, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS, VEICULOS E DEMAIS PRODUTOS DE ORIGEM EXTERNA, POR ORGAOS E ENTIDADES DA ADMINISTRACAO FEDERAL DIRETA E INDIRETA E FUNDACOES SUPERVISIONADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.