Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 8.566 de 11 de novembro de 2015

Data de assinatura:

11 de Novembro de 2015

Ementa:

DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO VIGÉSIMO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO REGIONAL DE ABERTURA DE MERCADOS EM FAVOR DA BOLÍVIA (20PA-AR.AM1), FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O ESTADO PLURINACIONAL DA BOLÍVIA, EM 27 DE OUTUBRO DE 2010.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Dilma Rousseff

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

12 de Novembro de 2015

Fonte:

D.O.U. DE 12/11/2015, P. 30

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC

Alteração:

Correlação:

DEC 87.054, DE 23/03/1982: PROMULGAÇÃO
DEC 88.736, DE 19/09/1983: PROMULGAÇÃO

Veto:

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Assunto:

NORMAS, EXECUÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, PROTOCOLO ADICIONAL, ACORDO DE INTERCAMBIO COMERCIAL, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, BOLIVIA.

Classificação de direito:

ATO INTERNACIONAL.

Observação:

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