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Data de assinatura:
28 de Janeiro de 1981 -
Ementa:
REVOGA O DECRETO 84.048, DE 03/10/1979, QUE APROVOU A REFORMA DO ESTATUTO DA EMPRE SA BRASILEIRA DE RADIODIFUSAO - RADIOBRÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Janeiro de 1981 -
Fonte:
DOFC 29 01 1981 001866 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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