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Data de assinatura:
19 de Novembro de 2015 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O CONSUMIDOR.GOV.BR, SISTEMA ALTERNATIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DE CONSUMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Novembro de 2015 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
DEC 9.882, DE 27/06/2019: ALTERA ART. 3º
DEC 10.197, DE 02/01/2020: ACRESCE ARTS. 1º-A E 6º-A Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, SISTEMA, (INTERNET), OBJETIVO, RESOLUÇÃO, CONFLITO, CONSUMIDOR. -
Classificação de direito:
CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. -
Observação:
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