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Data de assinatura:
23 de Fevereiro de 1981 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROV ADO PELO DEC. N. 83080, DE 24/01/1979. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Fevereiro de 1981 -
Fonte:
DOFC 24 02 1981 003781 1 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL - MTPS -
Alteração:
REVOGADO IMPLICITAMENTE PELO DEC. 357, DE 07/12/1991.
REVOGADO PELO DECRETO 3048, DE 06/05/1999
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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