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Data de assinatura:
24 de Fevereiro de 1981 -
Ementa:
ALTERA FRACOES DE LIMITES QUANTITATIVOS DE ANTIGUIDADES PARA A CONSTITUICAO DE QUADROS DE ACESSO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO, PARA APLICACAO NAS PROMOCOES DE 30/04/1981. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Fevereiro de 1981 -
Fonte:
DOFC 25 02 1981 003881 1 RET. 25/05/1981 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
(ME); PESSOAL MILITAR. -
Alteração:
DEC-089597/1984 DOFC 02/05/1984 006115 2
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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