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Data de assinatura:
26 de Fevereiro de 1981 -
Ementa:
DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 1. DO DEC. 83323, DE 11/04/1979, ALTERADO PELO DEC. 83855, DE 15/08/1979, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Fevereiro de 1981 -
Fonte:
DOFC 27 02 1981 004162 1 -
Link:
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Referenda:
(CMN); MINISTERIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP. -
Alteração:
DEC-088025/1983 DOFC 07/01/1983 000435 1
DEC-089978/1984 DOFC 19/07/1984 010514 2
DEC. 91185 - 03/04/1985 D.O. 08/04/1985: ALTERA ART. 2.
DEC-093490/1986 DOFC 03/11/1986 ALTERACAO
ART-0002 ITE-0008
DEC-094303/1987 DOFC 06/05/1987 006597 2
REVOGADO PELO DEC 10.179, DE 18/12/2019 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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