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Data de assinatura:
27 de Fevereiro de 1981 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS GRAVAMES, REQUISITOS DE ORIGEM E CONDIÇÕES INCIDENTES NOS PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA URUGUAIA CONCLUÍDOS NO PROTOCOLO DE EXPANSÃO COMERCIAL CONCLUÍDO ENTRE O BRASIL E O URUGUAI. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Março de 1981 -
Fonte:
DOFC DE 04/03/1981, P. 4287 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, PRORROGAÇÃO, INCIDENCIA, REQUISITOS, PRODUTO, ORIGEM, URUGUAI, COMERCIO, BRASIL -
Classificação de direito:
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Observação:
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