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• Data de assinatura:

  05 de Julho de 1993

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE A OPERAÇÃO DE CRÉDITO A QUE SE REFERE A MEDIDA PROVISÓRIA 331, DE 30/06/1993.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Itamar Franco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  06 de Julho de 1993

• Fonte:

  D.O.U de 06/07/1993, pág. nº 48

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 10.346, DE 11/05/2020 Vigência
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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