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• Data de assinatura:

  10 de Março de 1981

• Ementa:

  PROMULGA O CONVÊNIO DE CRIAÇÃO DE UM CONSELHO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  11 de Março de 1981

• Fonte:

  DOFC DE 11/03/1981, P. 4763

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, CONVENIO, CRIAÇÃO, CONSELHO, POLITICA ADUANEIRA

• Classificação de direito:

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• Observação:

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