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Data de assinatura:
17 de Março de 1981 -
Ementa:
ALTERA O DEC Nº 71.848, DE 16/02/1973 QUE REGULAMENTA PARA O EXERCÍCIO DA LEI Nº 5.821, DE 10/11/1972, QUE DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA ATIVA DAS FORÇAS ARMADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Março de 1981 -
Fonte:
D.O. DE 18/03/1981, P. 5230 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - ME. -
Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO 3.998, DE 05/11/2001.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, PROMOÇÃO, OFICIAL DA ATIVA, FORÇAS ARMADAS. REQUISITOS, INGRESSO, QUADRO DE ACESSO, OFICIAL DA ATIVA, FORÇAS ARMADAS. -
Classificação de direito:
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Observação:
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