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• Data de assinatura:

  17 de Março de 1981

• Ementa:

  FIXA OS PERCENTUAIS DE QUE TRATA O PARAGRAFO 3. DO ART. 15 DA LEI N. 5.821, DE 10/11/1972.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  17 de Março de 1981

• Fonte:

  DOFC 18 03 1981 005231 1

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  (ME); PESSOAL MILITAR.

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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