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Data de assinatura:
26 de Março de 1981 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI N. 6.858, DE 24/11/1980, QUE DISPOE SOBRE O PAGAMENTO, AOS D EPENDENTES OU SUCESSORES, DE VALORES NAO RECEBIDOS EM VIDA PELOS RESPECTIVOS T ITULARES. (TENDO EM VISTA O DEC. 83740/1979). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Março de 1981 -
Fonte:
DOFC 27 03 1981 005845 1 -
Link:
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Referenda:
DESREGULAMENTACAO. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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