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Data de assinatura:
30 de Março de 1981 -
Ementa:
ALTERA DISPOSIÇÕES DO REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO Nº 83.080, DE 24 DE JANEIRO DE 1979.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Março de 1981 -
Fonte:
D.O.U de 31/03/1981, pág. nº 5982 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC-088367/1983 DOFC 08/06/1983 009732 1 ALTERACAO.
REVOGADO IMPLICITAMENTE PELO DEC. 357, DE 07/12/1991.
REVOGADO PELO DECRETO 3048, DE 06/05/1999
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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