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Data de assinatura:
31 de Março de 1981 -
Ementa:
ATRIBUI COMPETENCIA AS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR PARA FIXAR AS CONDICOES NECESSARIAS AO EXERCICIO DAS FUNCOES DE MONITORIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Abril de 1981 -
Fonte:
DOFC 02 04 1981 006157 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA EDUCACAO - MEC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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