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Data de assinatura:
07 de Abril de 1981 -
Ementa:
ESTABELECE NORMAS PARA EXECUÇÃO DA LEI 3.820, DE 11DE NOVEMBRO DE 1960, SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE FARMACÊUTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Abril de 1981 -
Fonte:
DOFC DE 09/04/1981, P. 6631 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, COMPETÊNCIA, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, FARMACÊUTICO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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