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Data de assinatura:
09 de Abril de 1981 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, APROVADO PELO DECRETO 62127, DE 16/01/1968. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Abril de 1981 -
Fonte:
DOFC 10 04 1981 006709 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA - MJ. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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