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Data de assinatura:
15 de Dezembro de 2015 -
Ementa:
APROVA O ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Dezembro de 2015 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, ESTATUTO, EMPRESA PUBLICA, GESTÃO, ATIVO, SEDE, NATUREZA JURIDICA, DURAÇÃO, OBJETO, CAPITAL SOCIAL, RECURSOS, ORGANIZAÇÃO. -
Classificação de direito:
EXECUTIVO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. -
Observação:
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