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• Data de assinatura:

  08 de Março de 1911

• Ementa:

  APROVA O REGULAMENTO PARA AS CONCESSOES DE ISENCAO DE DIREITOS ADUANEIROS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Hermes da Fonseca

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  08 de Março de 1911

• Fonte:

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• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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