-
Data de assinatura:
29 de Abril de 1981 -
Ementa:
REGULAMENTA O DECRETO-LEI 1866, DE 9/03/1981, QUE DISPOE SOBRE A NOMEACAO DE P REFEITO EM MUNICIPIO DECLARADO DE INTERESSE DA SEGURANCA NACIONAL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Abril de 1981 -
Fonte:
DOFC 30 04 1981 007778 2 RET. 26/10/1982 -
Link:
-
Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA -
Alteração:
RSF 58 DE 17/11 D.O. 20/11/1995: SUSPENDE A EXECUCAO DO CAPUT DO ART. 1 E SEU
PAR. 2; E DO ART. 2.
REVOGADO PELO DEC. 11 - 18/01/1991.
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---