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Data de assinatura:
18 de Dezembro de 2015 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI Nº 11.898, DE 8 DE JANEIRO DE 2009, NA PARTE QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO LOCALIZADAS NOS MUNICÍPIOS DE TABATINGA, NO ESTADO DO AMAZONAS, GUAJARÁ-MIRIM, NO ESTADO DE RONDÔNIA, MACAPÁ E SANTANA, NO ESTADO DO AMAPÁ, E BRASILÉIA E CRUZEIRO DO SUL, NO ESTADO DO ACRE. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Dezembro de 2015 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, ISENÇÃO, (IPI), AREA DE LIVRE COMERCIO, TABATINGA, AMAZONAS EM TEMPO, AMAZONAS (AM), GUAJARA-MIRIM, RONDONIA (RO), MACAPA, SANTANA, AMAPA (AP), BRASILEIA, CRUZEIRO DO SUL, ACRE (AC). -
Classificação de direito:
TRIBUTOS. -
Observação:
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