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Data de assinatura:
08 de Março de 1911 -
Ementa:
DA REGULAMENTO PARA A VENDA DE MERCADORIAS MEDIANTE SORTEIOS (CLUBS) E RESPECT IVA FISCALIZACAO. - (CODIGO PENAL: DEC. 847, 11/10/1890). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Hermes da Fonseca -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Março de 1911 -
Fonte:
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Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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