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• Data de assinatura:

  15 de Abril de 1991

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE O CARTÃO DE ENTRADA E SAÍDA DO PAÍS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Collor

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  16 de Abril de 1991

• Fonte:

  D.O. DE 16/04/1991, P. 6973

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 1.983, DE 14/08/1996
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  NORMAS, CARTÃO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE, TERRITÓRIO NACIONAL, BRASILEIROS, ESTRANGEIRO.

• Classificação de direito:

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• Observação:

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