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Data de assinatura:
06 de Julho de 1993 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DO TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Julho de 1993 -
Fonte:
D.O. DE 07/07/1993, P. 9384 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB -
Alteração:
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Correlação:
RES/MTB/CNT 1 - D.O. DE 03/11/1993, P. 16483: REGIMENTO INTERNO
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CONSELHO NACIONAL DO TRABALHO, VINCULAÇÃO, (MTB). COMPETÊNCIA, CONSELHO NACIONAL DO TRABALHO. COMPOSIÇÃO, MEMBROS, CONSELHO NACIONAL DO TRABALHO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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