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• Data de assinatura:

  13 de Maio de 1981

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE CRIAÇÃO DE NOVOS CURSOS DE GRADUAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  14 de Maio de 1981

• Fonte:

  D.O.U de 14/05/1981, pág. nº 8747

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. 87.911 - 07/12/1982.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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