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Data de assinatura:
22 de Maio de 1981 -
Ementa:
REGULAMENTA A HABILITACAO EM LICITACOES PROMOVIDAS PELA ADMINISTRACAO DIRETA E AUTARQUICA, REVOGA DISPOSICOES DO DECRETO NUMERO 73.140, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1973, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Maio de 1981 -
Fonte:
DOFC 25 05 1981 009519 2 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
LICITACAO. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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