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Data de assinatura:
27 de Maio de 1981 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI 6606, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE OBRIGA AS EMISSORAS DE TELEVISAO A INCLUIR, NAS SUAS PROGRAMACOES SEMANAIS DE FILMES ESTRANGEIROS, UM FILME, PELO MENOS, COM LEGENDA EM PORTUGUES. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Maio de 1981 -
Fonte:
DOFC 29 05 1981 009906 2 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA DA CULTURA - SEC -
Alteração:
DEC 88287 - 09/05/1983: ALTERA PARS. 1 E 2, ACRESCE PARS. 3 E 4 AO ART. 5.
DEC 88343 - 30/05/1983: ACRESCE PAR. UNICO AO ART. 4.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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