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• Data de assinatura:

  01 de Junho de 1981

• Ementa:

  CONSTITUI A FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO, APROVA O SEU ESTATUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  02 de Junho de 1981

• Fonte:

  D.O.U de 02/06/1981, pág. nº 10139

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  DEC 88.220, DE 06/04/1983: ALTERA ESTATUTO
  
  DEC 89.085, DE 01/12/1983: ALTERA ESTATUTO
  REVOGADO PELO DEC 88.220, DE 06/04/1983
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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