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Data de assinatura:
02 de Junho de 1981 -
Ementa:
INCLUI NA CLASSIFICACAO DE ORGAOS DE DELIBERACAO COLETIVA, APROVADA PELO DECRETO 69907, DE 7 DE JANEIRO DE 1972, AS ENTIDADES DE FISCALIZACAO DO EXERCICIO DE PROFISSOES LIBERAIS QUE MENCIONA. CONSELHO FEDERAL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Junho de 1981 -
Fonte:
DOFC 04 06 1981 010378 1 -
Link:
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Referenda:
MTB. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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