Portal do Governo Brasileiro
Atualize sua Barra de Governo
Pesquisar Legislação
Decreto nº 861 de 09 de julho de 1993
Data de assinatura:
09 de Julho de 1993
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SNDC E ESTABELECE AS NORMAS GERAIS DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Itamar Franco
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
12 de Julho de 1993
Fonte:
D.O. DE 12/07/1993, P. 9551
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA
Alteração:
REVOGADO PELO
DEC 2.181
, DE 20/03/1997.
Correlação:
PRI MJ 534 D.O. 28/07/1994 P. 11251: CRIA GRUPO INTERMINISTERIAL (GIDE)
PRT MJ 781 D.O. 10/10/1994 S. 2, P. 6466: DESIGNA MEMBROS DA COMISSAO.
Veto:
---
Assunto:
---
Classificação de direito:
---
Observação:
---