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Data de assinatura:
09 de Julho de 1993 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SNDC E ESTABELECE AS NORMAS GERAIS DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Julho de 1993 -
Fonte:
D.O. DE 12/07/1993, P. 9551 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA -
Alteração:
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Correlação:
PRI MJ 534 D.O. 28/07/1994 P. 11251: CRIA GRUPO INTERMINISTERIAL (GIDE)
PRT MJ 781 D.O. 10/10/1994 S. 2, P. 6466: DESIGNA MEMBROS DA COMISSAO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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