-
Data de assinatura:
17 de Junho de 1981 -
Ementa:
ATRIBUI COMPETENCIA AO MINISTRO DA EDUCACAO E CULTURA PARA AUTORIZAR AFASTAMEN TO DO PAIS DE PESSOAL DOCENTE. DELEGACAO DE COMPETENCIA. AFASTAMENTO DO PAIS. VIAGEM AO EXTERIOR. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Junho de 1981 -
Fonte:
DOFC 19 06 1981 011489 1 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MEC -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. 91800 - 18/10/1985
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---