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Data de assinatura:
21 de Dezembro de 2015 -
Ementa:
ALTERA O ANEXO AO DECRETO Nº 5.741, DE 30 DE MARÇO DE 2006, QUE REGULAMENTA OS ARTS. 27-A, 28-A E 29-A DA LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, E ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO À SANIDADE AGROPECUÁRIA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Dezembro de 2015 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CRITERIOS, RECURSOS FINANCEIROS, FINANCIAMENTO, SISTEMA, UNIFICAÇÃO, VIGILANCIA SANITARIA, DEFESA AGROPECUARIA, DEFESA SANITARIA ANIMAL, DEFESA SANITARIA VEGETAL, INSPEÇÃO INDUSTRIAL, INSPEÇÃO SANITARIA, CORRELAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, INSPEÇÃO, ALIMENTOS, AGUA, BEBIDA, PROTEÇÃO, SAUDE. -
Classificação de direito:
POLITICA AGRICOLA. -
Observação:
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