Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 8.614 de 22 de dezembro de 2015

Data de assinatura:

22 de Dezembro de 2015

Ementa:

REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 121, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2006, PARA INSTITUIR A POLÍTICA NACIONAL DE REPRESSÃO AO FURTO E ROUBO DE VEÍCULOS E CARGAS E PARA DISCIPLINAR A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO AO FURTO E ROUBO DE VEÍCULOS E CARGAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Dilma Rousseff

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

23 de Dezembro de 2015

Fonte:

D.O.U. DE 23/12/2015, P. 19

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

DEC 9.877, DE 27/06/2019: ALTERA ART. 3º, 7º, 8º, 9º E 12

Correlação:

Veto:

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Assunto:

REGULAMENTAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, POLITICA NACIONAL, PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO, REPRESSÃO, FURTO, ROUBO, VEICULO AUTOMOTOR, CARGA.

Classificação de direito:

SEGURANÇA PUBLICA, TRANSITO, FISCALIZAÇÃO.

Observação:

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