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• Data de assinatura:

  23 de Dezembro de 2015

• Ementa:

  CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Dilma Rousseff

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  24 de Dezembro de 2015

• Fonte:

  D.O.U. DE 24/12/2015, P. 44

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  DEFINIÇÃO, CRITERIOS, CONCESSÃO, INDULTO, COMUTAÇÃO, PENA.

• Classificação de direito:

  POLITICA PENITENCIARIA.

• Observação:

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