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Data de assinatura:
29 de Dezembro de 2015 -
Ementa:
REGULAMENTA O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, E NO ART. 2º DA LEI Nº 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Dezembro de 2015 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC 8.665, DE 10/02/2016: REVOGA INCISOS I, II E IV DO § 1º DO ART. 2º
DEC 9.056, DE 24/05/2017: ALTERA ARTS. 11,12,15, 16, 17; ACRESCE ARTS. 12-A, 17-A, 18-A E 18-B
DEC 9.511, DE 26/09/2018: ALTERA ARTS. 11, 15, 16 E REVOGA O § 7º DO ART. 11; O § 4º DO ART. 12-A; O § 7º DO ART. 15 E O § 4º DO ART. 17-ADEC 10.819, DE 27/09/2021: REVOGA O CAPÍTULO II E O CAPÍTULO III
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, FORMALIZAÇÃO, TERMO ADITIVO, CRITERIOS, INDEXAÇÃO, CONTRATO, UNIÃO FEDERAL, REFINANCIAMENTO, DIVIDA PUBLICA, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, PROGRAMA, ACOMPANHAMENTO, APOIO, REESTRUTURAÇÃO, AJUSTE FISCAL. -
Classificação de direito:
DIVIDA PUBLICA, FINANÇAS PUBLICAS. -
Observação:
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