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• Data de assinatura:

  02 de Julho de 1981

• Ementa:

  ALTERA OS LIMITES DO PARQUE NACIONAL DA CHAPADA DOS VEADEIROS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  02 de Julho de 1981

• Fonte:

  DOFC 03 07 1981 012415 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA

• Alteração:

  DEC 86.596 DE 17/11/1981- D.O. DE 19/11/1981: RETIFICA ART. 1º
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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