Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 8.618 de 29 de dezembro de 2015

Data de assinatura:

29 de Dezembro de 2015

Ementa:

REGULAMENTA A LEI Nº 13.152, DE 29 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO E A SUA POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DE LONGO PRAZO. Vigência

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Dilma Rousseff

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

30 de Dezembro de 2015

Fonte:

D.O.U. DE 30/12/2015, P. 5

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - MTPS; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

Alteração:

REVOGADO PELO DEC 10.179, DE 18/12/2019 Vigência

Correlação:

Veto:

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Assunto:

AUMENTO, VALOR, SALARIO MINIMO, TERRITORIO NACIONAL.

Classificação de direito:

POLITICA SALARIAL.

Observação:

ART. 2º ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2016.