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Data de assinatura:
29 de Dezembro de 2015 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO SUPLEMENTAR À MANUTENÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL PARA O ATENDIMENTO EM CRECHES DE CRIANÇAS DE ZERO A QUARENTA E OITO MESES CADASTRADAS NO CENSO ESCOLAR DA EDUCAÇÃO BÁSICA CUJAS FAMÍLIAS SEJAM BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Dezembro de 2015 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, TRANSFERENCIA, AUXILIO FINANCEIRO, UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO, (DF), OBJETIVO, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, EDUCAÇÃO, CRECHE, CRIANÇA, INFANCIA. -
Classificação de direito:
POLITICA SOCIAL, EDUCAÇÃO. -
Observação:
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