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Data de assinatura:
09 de Julho de 1993 -
Ementa:
PROMULGA O TRATADO SOBRE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATERIA PENAL, ENTRE A REPÚB LICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA ITALIANA, DE 17/10/1989. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Julho de 1993 -
Fonte:
D.O. 12/07/1993, P. 9555 -
Link:
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Referenda:
MRE - ATO INTERNACIONAL -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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