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Data de assinatura:
15 de Julho de 1981 -
Ementa:
SUSPENDE POR PRAZO INDETERMINADO A TRANSFERENCIA DE ORGAOS FEDERAIS PARA BRASI LIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Julho de 1981 -
Fonte:
DOFC 16 07 1981 013307 2 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA DA ADMINISTRACAO FEDERAL - SAF -
Alteração:
DEC 91293 - 31/05/1985: TRANSFERE "CADE" P/ BRASILIA.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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