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Data de assinatura:
15 de Julho de 1981 -
Ementa:
ESTABELECE RESTRIÇÕES À CRIAÇÃO, NO ÂMBITO FEDERAL, DE AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E FUNDAÇÕES E DISPÕE SOBRE O ART. 172 DO DEL 200, DE 25/02/1967. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Julho de 1981 -
Fonte:
DOFC DE 16/07/1981, P. 13308 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
PROGRAMA NACIONAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO -
Alteração:
DEC 86.549, DE 06/11/1981: NORMAS ESPECIAIS (ART. 3º) (REVOGADO)
DEC 86.550, DE 06/11/1981: INCLUI SECRETARIA DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL E O INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA (REVOGADO)
DEC 88.027, DE 07/01/1983: INCLUI "CTA" E O "FUNDAER"
DEC 88.771, DE 27/09/1983: INCLUI ARQUIVO NACIONAL E "FUNAN"
DEC 89.588, DE 26/04/1984: INCLUI "INEM" E "FUNDEM" (REVOGADO)
DEC 89.828, DE 25/06/1984: INCLUI "CTEX" (REVOGADO)
DEC 90.826, DE 22/01/1985: INCLUI COMISSÃO EXECUTORA DO PROJETO RADAMBRASIL E "FUNDAMBRASIL" (REVOGADO)
DEC 90.864, DE 29/01/1985: INCLUI "INEMET" E "FFAP" (REVOGADO)
DEC 91.696, DE 27/09/1985: INCLUI "CNDM" (REVOGADO)
DEC 91.970, DE 22/11/1985: INCLUI "SEAC" E "FUNAC"
DEC 91.994, DE 28/11/1985: INCLUI "INPE" E "FAES" (REVOGADO)
DEC 96.855, DE 28/09/1988: INCLUI "CADE"
REVOGADO PELO DEC 99.180, DE 15/03/1990: REORGANIZAÇÃO DA PR (REVOGADO)
REVOGADO PELO DEC 99.244, DE 10/05/1990: ORGANIZAÇÃO DA PR E DOS MINISTÉRIOS
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
APLICAÇÃO, DESBUROCRATIZAÇÃO, RESTRIÇÃO, CRIAÇÃO, AUTARQUIA FEDERAL, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÃO, UNIÃO FEDERAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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