-
Data de assinatura:
16 de Julho de 1981 -
Ementa:
CONSIDERA PRIVATIVO DO POSTO DE OFICIAL-GENERAL O CARGO DE CHEFE DO GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO ESTADO-MAIOR DAS FORCAS ARMADAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Julho de 1981 -
Fonte:
DOFC 17 07 1981 013477 2 -
Link:
-
Referenda:
ESTADO MAIOR DAS FORCAS ARMADAS - EMFA. -
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---