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• Data de assinatura:

  30 de Julho de 1981

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE USINAS NUCLEOELÉTRICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  31 de Julho de 1981

• Fonte:

  D.O.U de 31/07/1981, pág. nº 14418

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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