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Data de assinatura:
24 de Agosto de 1981 -
Ementa:
REAJUSTA OS LIMITES DAS FAIXAS DE NUMEROS DE HABITANTES DE QUE TRATA O PARAGRAFO 2. DO ART. 91 DA LEI 5172, DE 25/10/1966. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Agosto de 1981 -
Fonte:
DOFC 26 08 1981 016077 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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